Política de Comissões para Desenvolvedores – RecebeAqui
1. Objeto
O RecebeAqui disponibiliza uma API de pagamento que pode ser integrada por desenvolvedores e empresas parceiras. Como incentivo, cada desenvolvedor que realizar integrações bem-sucedidas fará jus a uma comissão sobre as transações realizadas via API pelos clientes que utilizarem sua integração.
2. Percentual da Comissão
O percentual da comissão atualmente é de 0,12% (zero vírgula doze por cento) sobre o valor bruto de cada transação processada pelos clientes vinculados à integração do desenvolvedor.
3. Forma de Pagamento
As comissões serão calculadas e disponibilizadas em relatórios periódicos na plataforma RecebeAqui. O pagamento da comissão será efetuado 30 (trinta) dias após a transação original, e será creditado na conta RecebeAqui do desenvolvedor ou empresa parceira, onde este poderá realizar o saque quando desejar, respeitados os valores mínimos e regras aplicáveis.
4. Vigência e Alterações
No momento, as comissões não possuem prazo de término definido.
O RecebeAqui poderá, a seu exclusivo critério, alterar o percentual de comissão, suspender ou encerrar o programa de comissões, mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias aos desenvolvedores cadastrados.
O desenvolvedor reconhece que não possui direito adquirido à manutenção do percentual, prazo ou existência do programa.
5. Suspensão ou Encerramento Individual
O RecebeAqui poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a participação de um desenvolvedor específico no programa de comissões, nos seguintes casos:
- Violação dos Termos de Uso, desta Política ou da legislação vigente;
- Práticas de fraude, uso indevido da API ou qualquer ato que cause prejuízo ao RecebeAqui, aos clientes ou a terceiros;
- Descumprimento de requisitos técnicos ou comerciais definidos pelo RecebeAqui;
- Decisão comercial, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
- Quando o cliente final vinculado à integração remover ou substituir o desenvolvedor como seu fornecedor, ocasião em que o direito ao recebimento de novas comissões será automaticamente encerrado.
Nessas hipóteses, as comissões eventualmente devidas até a data da suspensão ou encerramento serão pagas conforme os prazos normais, não sendo devidas quaisquer indenizações ou compensações adicionais.
6. Limitações e Exclusões
- O programa de comissões não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre o RecebeAqui e o desenvolvedor ou empresa parceira.
- As comissões são devidas apenas enquanto o programa estiver ativo e as condições forem cumpridas.
- Transações estornadas, fraudulentas ou canceladas não geram comissão. Caso a comissão já tenha sido paga, o valor correspondente será descontado de pagamentos futuros ou, se necessário, deverá ser restituído pelo desenvolvedor ou empresa parceira.
- O desenvolvedor é o único e exclusivo responsável pela emissão de documentos fiscais e pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os valores recebidos a título de comissão, não cabendo ao RecebeAqui qualquer obrigação de retenção ou pagamento de impostos relacionados a tais valores.
7. Conformidade com os Termos Gerais
Esta política complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade do RecebeAqui. Em caso de conflito, prevalecerão os Termos de Uso.
8. Foro
As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias relativas à presente Política, renunciando, neste ato, a qualquer outro foro, por mais especial que seja.